O Ministério Público iniciou um procedimento administrativo para acompanhar as políticas de segurança pública do município de Araci, sob a gestão da prefeita Keinha (PDT – foto ilustração). O objetivo é avaliar a implementação do Plano Municipal de Segurança Pública, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSPS), garantindo que as ações estejam em conformidade com a Lei nº 13.675/2019.
Entre os pontos de fiscalização estão a criação e manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Municipal de Segurança, de órgãos de ouvidoria e a integração do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). A medida visa assegurar que Araci disponha de estrutura adequada para planejar, executar e monitorar políticas de segurança de forma eficiente e transparente.
Segundo a promotora de Justiça, Severina Patricia Fernandes, responsável pelo acompanhamento, a iniciativa busca prevenir irregularidades e reforçar a proteção da população local. O MP destaca a importância de fiscalização contínua, com foco na correta aplicação de recursos e na efetividade das medidas de segurança adotadas pela administração municipal. (Da Redação)
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