A Justiça Federal em Feira de Santana declarou a revelia do ex-prefeito de Araci, Silva Neto (PDT – foto ilustração), em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que trata de graves irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias entre os anos de 2013 e 2018. O processo envolve também o ex-diretor de Recursos Humanos do município, José Washington Ferreira da Silva. A ação está conclusa para decisão desde o dia 21 de julho deste ano.
Os réus foram regularmente citados, mas não apresentaram defesa dentro do prazo legal, levando o juízo da 3ª Vara Federal a declarar a revelia, conforme prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil. A medida fortalece a posição do MPF no processo, já que os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros diante da ausência de contestação.
Segundo a ação, o município de Araci teria apresentado GFIPs fraudulentas (Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), utilizando créditos inexistentes para compensações, com o objetivo de postergar pagamentos, evitar retenções de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e inflar parcelamentos da dívida ativa. O prejuízo acumulado ao erário pode ultrapassar os R$ 69 milhões, incluindo juros e multas.
Diante dos indícios de improbidade administrativa, a Justiça já havia determinado, em decisão anterior, a indisponibilidade de bens dos dois envolvidos, até o valor de R$ 36,1 milhões, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos. A indisponibilidade abrange contas bancárias, veículos e imóveis dos réus, que também estão com o nome registrado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Com a revelia declarada, o processo avança agora para a fase de instrução e julgamento. A Justiça determinou prioridade na tramitação por se tratar de processo que trata do julgamento de ações de improbidade e crimes contra a administração pública. A expectativa é que a audiência de instrução ocorra em breve. (Da Redação)
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