A promotora de Justiça, Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal, expediu recomendação ao município de Amargosa para que convoque e nomeie, de forma imediata, candidatos classificados no concurso público nº 004/2023 para o cargo de auxiliar de saúde bucal. O procedimento expõe falhas, diante da existência de seis vagas reais e permanentes previstas na Lei Complementar Municipal nº 010/2006, ao mesmo tempo em que o município manteve contratações temporárias para funções típicas de cargo efetivo, mesmo com concurso vigente até janeiro de 2026. (Foto ilustração: Prefeitura de Amargosa)
Na recomendação, a promotora destaca que todos os aprovados dentro das vagas ofertadas inicialmente foram nomeados, mas não tomaram posse, sem que os demais classificados fossem convocados, apesar da demanda permanente pelo serviço. Segundo o Ministério Público, a manutenção de contratos temporários nessas condições configura preterição de concursados, desvio da finalidade e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.
Além de determinar a convocação dos classificados, o MP recomendou ao prefeito Getúlio Sampaio a substituição progressiva dos contratos temporários, a vedação de novas contratações precárias e a reavaliação imediata da política de pessoal do município. O Município de Amargosa deverá apresentar resposta formal em até cinco dias, sob pena de adoção de medidas judiciais. (Da Redação)
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