Começa, nesta terça-feira (20), o prazo de adesão ao acordo que permite que aposentados, pensionistas e ativos da Rede Estadual da Educação da Bahia, licenciados e não licenciados, possam receber o vencimento ou o subsídio equivalente ao Piso Nacional do Magistério. O acerto, fechado em dezembro último, após decisão judicial anterior, é fruto de mediação entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). (Foto ilustração)
O acordo, que pode ser assinado até 31 de março, vai beneficiar cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e outros mil ativos da rede estadual, bem como destinar, a partir de maio de 2026, R$ 75 milhões por ano para rateio ao salário desses servidores. O montante será distribuído, por ano, aos aderentes, até o atingimento do piso salarial nacional vigente.
Professores e coordenadores pedagógicos da Educação Básica da rede estadual, integrantes da carreira do magistério, que desempenham atividades de suporte pedagógico, tais como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção, além de aposentados e pensionistas do magistério que detenham direito à paridade e à integralidade, estão aptos a aderir ao acordo, desde que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério.
Como aderir
A adesão ao acordo será individual, mediante requerimento formal, e poderá ser realizada nos SAC Educação e nos Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), para servidores ativos da rede, e no SAC/CEPREV, para aposentados e pensionistas. Também será possível realizar a adesão através da PGE, por meio do email funcional cda@pge.ba.gov.br, com o assunto “Acordo Piso Magistério”. O requerimento poderá ser apresentado diretamente pelo interessado ou por advogado com poderes específicos. Entidades sindicais e escritórios de advocacia poderão protocolar listas de adesão, desde que acompanhadas das autorizações individuais dos interessados. (Ascom/SEC)
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