A ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas em Lamarão entrou na pauta de fiscalização do Ministério Público. O procedimento administrativo, instaurado pelo promotor de Justiça, Alexandre Cavalcanti, vai acompanhar a implementação das metas do Plano Nacional de Educação (PNE/2026) no município administrado pelo prefeito Pró Ninha (PT – foto ilustração), com foco no cumprimento das metas voltadas à educação infantil.
A apuração busca verificar se o município está adotando as medidas necessárias para ampliar o acesso de crianças às creches e pré-escolas, garantindo a oferta adequada de vagas e o cumprimento das metas 1.a, 1.b e 1.c do PNE. O procedimento tem caráter de acompanhamento das políticas públicas educacionais e pretende avaliar o andamento das ações desenvolvidas pela administração municipal.
Além do monitoramento da educação infantil, a administração municipal também é alvo de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades nos editais de chamamento público nº 003/2024 e nº 004/2024, destinados à execução de projetos culturais financiados com recursos da Lei Paulo Gustavo. O procedimento busca apurar se houve o cumprimento das exigências legais na seleção e aplicação dos recursos públicos destinados ao setor cultural. (Da Redação)
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