O ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista (foto ilustração), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a devolver R$ 605.460,00 aos cofres públicos, com recursos próprios, por irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação durante o exercício de 2018. Além do ressarcimento, o gestor recebeu multa de R$ 5 mil e o caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual para apuração de possível prática de ato ilícito.
A denúncia que originou o processo foi apresentada por vereadores do município, que questionaram a falta de critérios na concessão do benefício, a distribuição considerada irregular, a entrega de tíquetes a pessoas sem vínculo com a administração municipal e possíveis falhas na execução do contrato firmado para fornecimento do auxílio-alimentação.
Durante a análise do processo, o TCM reconheceu que havia previsão legal para o pagamento do benefício a servidores efetivos com mais de três anos de exercício, conforme a Lei Municipal nº 448/2007. No entanto, o plenário concluiu que o contrato acabou sendo utilizado para beneficiar também servidores comissionados, temporários, terceirizados e pessoas sem vínculo com a prefeitura, caracterizando desvio de finalidade e justificando as sanções aplicadas ao ex-gestor. (Da Redação)
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