O prefeito de Brejões, Rick de João Lulu (Avante), foi alvo de uma recomendação do Ministério Público (MP) para corrigir irregularidades na cobrança de valores pela utilização de áreas, boxes e barracas dos mercados municipais e feiras livres. A medida foi adotada após a constatação de que servidores públicos estariam recebendo pagamentos diretamente, sem emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e sem o devido controle contábil das receitas. (Foto ilustração – cidade de Brejões)
Na recomendação, o MP determina que a Prefeitura deixe de exigir qualquer taxa ou preço público sem previsão legal, que todas as cobranças passem a ser feitas exclusivamente por meio do DAM ou outro documento oficial de arrecadação e que seja proibido o recebimento direto de dinheiro por servidores municipais. O órgão também orienta a administração a capacitar os servidores envolvidos, divulgar a recomendação às secretarias competentes e suspender imediatamente qualquer cobrança que não tenha respaldo em lei.
O município terá prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas. Caso decida não cumprir as determinações, deverá apresentar justificativa detalhada ao Ministério Público. A promotora de Justiça, Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal, alertou que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da responsabilização dos agentes públicos envolvidos. (Da Redação)
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