Os repasses financeiros de 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP) foram suspensos por decisão cautelar do conselheiro Nelson Pellegrino. A medida tem como principal representado o prefeito de Ituberá, Reges (PP), presidente do consórcio, e também alcança os demais gestores municipais integrantes da entidade. Além da suspensão dos repasses, a decisão determina o bloqueio dos débitos automáticos previstos no estatuto do consórcio, proíbe a celebração de novos contratos de rateio ou de programa e mantém o bloqueio cadastral do CONEP nos sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios.
A decisão foi motivada por apontamentos da área técnica do Tribunal, que identificou indícios de irregularidades na transformação do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM) em CONEP. Entre as inconsistências estão a ampliação das atribuições da entidade para áreas como saúde, educação, saneamento e infraestrutura sem leis municipais específicas que ratificassem as alterações, além de possíveis falhas na assembleia que aprovou o novo estatuto. O relatório também questiona a previsão de débitos automáticos nas contas das prefeituras para pagamento de taxas de rateio, procedimento considerado incompatível com as regras de execução da despesa pública.
Ao conceder a medida cautelar, o conselheiro entendeu que há risco de dano ao erário e determinou que Reges e os outros 20 prefeitos apresentem defesa e documentação no prazo de 20 dias. Entre os documentos exigidos estão extratos bancários, contratos de rateio, comprovantes de empenho, liquidação e pagamento dos repasses realizados entre janeiro e maio de 2026, além das leis municipais que autorizaram a adesão às mudanças estatutárias do consórcio. O processo seguirá em tramitação para julgamento do mérito. (Da Redação)
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