O prefeito Beto (PT – foto ilustração), de Ibipitanga, terá que interromper a realização de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado após decisão d TCM motivada por supostas irregularidades na admissão de servidores. A medida foi tomada após a identificação de 427 contratos temporários firmados entre janeiro e março de 2026 sem a publicação de edital ou outro procedimento público de seleção.
A apuração aponta que as contratações envolveram diversas áreas da administração municipal, incluindo educação, saúde e serviços gerais. Segundo a decisão, há indícios de descumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e isonomia, uma vez que não foram encontrados registros de seleção pública para os profissionais admitidos. O TCM considerou que existem elementos suficientes para justificar uma intervenção imediata, evitando que novas contratações ocorram nas mesmas condições durante a tramitação do processo.
Apesar da determinação, os 427 vínculos já existentes foram preservados para evitar prejuízos à continuidade de serviços essenciais prestados à população. O Tribunal de Contas dos Municípios concedeu prazo de 20 dias para que o prefeito apresente defesa e documentação sobre as contratações realizadas, além de um cronograma para a realização de processo seletivo simplificado destinado à regularização da situação apontada pela área técnica. (Da Redação)
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