Os Municípios que receberam recursos federais de Transferências Especiais, as chamdas Emendas Pix, em 2025 têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para preencher o Relatório de Gestão no Transferegov.br. Conforme estabelece a Instrução Normativa TCU 93/2024, o preenchimento do relatório passou a ser obrigatório e realizado anualmente até o esgotamento dos recursos recebidos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta de cumprimento do prazo. (Foto ilustração)
Embora a análise dos planos de trabalho das Emendas Especiais de Legado (2020 a 2024) tenha sido dispensada pelos órgãos setoriais, a obrigação de preenchimento do Relatório de Gestão permanece vigente. A dispensa da análise dos planos de trabalho não afasta a necessidade de prestação de contas por meio desse instrumento.
Atualmente, cerca de 82% dos Municípios brasileiros (4.590 entes) possuem pendências relacionadas a pelo menos uma Emenda Especial, em razão da ausência desse preenchimento. Por isso, a CNM reforça a importância de regularizar essas informações, uma vez que o descumprimento das exigências pode resultar na adoção de medidas pelos órgãos de controle, incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) nos entes federados que já apresentaram planos de trabalho aprovados e relatórios de gestão, reforçando a necessidade de observância das regras de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos.
Em decisões recentes, o STF também tem adotado medidas rigorosas para assegurar o cumprimento dessas obrigações, inclusive com a aplicação de sanções e multas em casos de irregularidades na execução e prestação de contas dos recursos. Em decisões já tomadas podem ocorrer multa sob o valor da emenda recebida aos Municípios. Saiba mais aqui. (Fonte: CNM)
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