Foi instaurado pelo MP um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política municipal de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em São Sebastião do Passé. A medida tem como objetivo verificar como estão sendo implementadas e estruturadas as ações previstas na legislação federal que trata do atendimento especializado desse público.
A apuração é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal do município e tem como foco o cumprimento da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, que estabelecem diretrizes para o acolhimento adequado, com escuta protegida e atendimento humanizado. Também será avaliada a organização dos serviços municipais responsáveis pela rede de proteção.
A política pública está sob responsabilidade da gestão da prefeita Nilza da Mata (PSD – foto ilustração), citada no contexto da execução das ações acompanhadas pelo órgão responsável pela fiscalização. A instauração do procedimento foi comunicada oficialmente em 18 de junho de 2026. (Da Redação)
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