A prefeitura de Santo Antônio de Jesus recebeu recomendação do MP para que a utilização de espaços públicos por particulares com fins lucrativos em eventos futuros seja precedida de procedimento administrativo público, impessoal e transparente. O documento, expedido pelo promotor de Justiça, Marco Antônio Chaves da Silva Filho, foi direcionado ao prefeito Genival (PSDB), à Secretaria Municipal de Administração e aos demais órgãos envolvidos na organização de eventos do município.
Segundo a recomendação, a exploração de áreas públicas para instalação de camarotes e estruturas similares deverá ocorrer mediante licitação, chamamento público ou outro instrumento legal que assegure ampla publicidade, igualdade de condições entre os interessados, critérios objetivos de seleção e comprovação de vantagem econômica para o município. O Ministério Público também orienta a elaboração de estudos técnicos, definição de contrapartidas financeiras e formalização dos ajustes por meio de instrumentos administrativos próprios.
O documento destaca que as orientações têm caráter preventivo e são voltadas para eventos futuros. Os atos já formalizados para os festejos juninos de 2026 foram preservados em razão da proximidade da realização da festa e da necessidade de garantir segurança jurídica. Ainda assim, a Prefeitura deverá informar, em até cinco dias úteis, as medidas adotadas para atender à recomendação, sob pena de adoção das providências judiciais e administrativas cabíveis. (Da Redação)
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