Foi sancionada, sem ressalvas, na quarta-feira (11), pela prefeita Sheila Lemos, a Lei 3.171/2026 que estabelece em 40% o limite máximo de cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Vitória da Conquista. De autoria do vereador Edvaldo Ferreira (PSDB), a proposta tramitava na Câmara Municipal desde dezembro de 2025, sendo aprovada em maio deste ano. (Foto ilustração)
Segundo a prefeita Sheila Lemos, a medida busca garantir mais equilíbrio e justiça para os consumidores de Vitória da Conquista. “Sabemos que o acesso aos serviços de saneamento é essencial, mas também entendemos a preocupação das famílias com o valor das contas. Ao sancionar esta lei, reafirmamos o compromisso da nossa gestão em defender os interesses da população, promovendo mais transparência na cobrança dos serviços e exigindo também mais responsabilidade da concessionária na recuperação das vias públicas após intervenções”, disse a prefeita, complementando: “É uma iniciativa que partiu do vereador Edivaldo Júnior e beneficiará toda a população, além de contribuir para a qualidade de vida dos conquistenses e para a melhoria da prestação dos serviços da empresa no município”.
Com a nova legislação, a empresa concessionária responsável pelo esgotamento sanitário fica obrigada a respeitar o percentual máximo de 40% sobre o valor do consumo de água para a cobrança dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários. Antes, a taxa cobrada era de 80% sobre o valor da conta de água.
Além de estabelecer o limite para a tarifa de esgoto, a lei também determina que a concessionária realize a recomposição da pavimentação das vias públicas após intervenções na rede de saneamento, utilizando materiais e padrões de qualidade equivalentes aos existentes antes da obra. O prazo máximo para a conclusão desses reparos será de dois dias úteis.
A legislação prevê ainda penalidades para o descumprimento das determinações, incluindo advertências, aplicação de multas e outras sanções administrativas. No caso de atraso na recuperação das vias públicas, poderão ser aplicadas multas diárias.
A Prefeitura de Vitória da Conquista ficará responsável por receber denúncias, fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar as penalidades previstas.
A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a defesa dos interesses da população e com a busca por melhorias na prestação dos serviços essenciais oferecidos aos conquistenses. (Ascom/PMVC)
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