Pretendendo proibir o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais na Bahia, a deputada Ludmilla Fiscina (PSD – foto ilustração) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A proposta estabelece que a restrição vale para nomeações na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia, bem como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Estado da Bahia.
De acordo com o texto, maltratar, praticar atos abusivos, ferir ou mutilar animais é crime no Brasil previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, cuja disposição protege animais domésticos, silvestre, nativo ou exótico, impondo punições severas para quem os submetem a sofrimento físico ou psicológico. Ludmilla destaca que com a aprovação da norma estadual, os agressores, além das penalidades penais e administrativas, ficarão impossibilitados de assumirem cargo e emprego público, bem como de realizarem prestações de serviços públicos, no âmbito da administração pública do Estado. (Da Redação)
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