A prefeitura de Lauro de Freitas voltou a ser alvo no TCM de questionamentos relacionados ao pregão eletrônico nº 002/2026, que prevê a contratação de uma solução de tecnologia da informação com fornecimento de equipamentos, insumos e serviços especializados. O autor da denúncia, Paulo Santos da Silva, sustenta que, mesmo após alterações promovidas pela administração municipal, o edital continua contendo exigências que podem restringir a competitividade do certame.
Entre os pontos questionados estão a manutenção de requisitos técnicos considerados excessivos, como exigências específicas relacionadas a equipamentos, insumos, certificações e condições de participação das empresas interessadas. O denunciante também alega que parte das determinações estabelecidas em uma decisão liminar anterior não teria sido integralmente cumprida pela gestão municipal, apesar de algumas mudanças já terem sido feitas no edital.
Diante das novas alegações, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a notificação da prefeita Débora Régis (União Brasil – foto ilustração) para que apresente esclarecimentos sobre o suposto descumprimento parcial da liminar e justifique a permanência dos itens contestados. A decisão não representa julgamento definitivo sobre o caso, mas abre nova etapa de análise do processo, com a apresentação de documentos e argumentos por parte da administração municipal. (Da Redação)
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