O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Maurício Kertzman Szporer, defendeu a contribuição do Poder Judiciário na garantia do cumprimento da cota de gênero nas eleições deste ano para aprimorar o sistema político, respeitando o princípio constitucional da separação dos poderes. O argumento ocorreu, nesta terça-feira (2), durante a participação do magistrado na XIV edição do Fórum de Lisboa, em Portugal. (Foto ilustração)
De acordo com Szporer, a intervenção do Judiciário em casos de fraude garante a participação feminina no poder legislativo. “Embora a autonomia partidária seja um pilar da nossa República, o reconhecimento da fraude à cota de gênero pelo Poder Judiciário impõe consequências expressivas, como a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e a declaração de nulidade dos votos obtidos pela agremiação partidária. E é fundamental recordar que a existência de cotas para candidaturas femininas foi uma decisão política do poder legislativo brasileiro” afirmou o presidente do Regional, durante a palestra no painel “Aprimoramentos do sistema político e separação de poderes: Desafios da Representação e da Governabilidade”.
Na ocasião, o desembargador reforçou que o Congresso Nacional, ao longo das últimas décadas, optou por criar mecanismos de reserva de vagas para candidaturas femininas e ressaltou que a aplicação da ferramenta jurídica implica em prejuízo a todos os candidatos de um partido, tenham ou não participado da fraude, pondo fim a mandatos de pessoas eleitas em virtude de viabilidade eleitoral construída sobre uma base qualificada por ilegal. “Quando o Judiciário pune a fraude, ele está, na verdade, conferindo eficácia à vontade política expressa pelos representantes do povo, impedindo que a legislação se torne desprovida de força vinculante”, explicou Maurício Kertzman Szporer Szporer. (Ascom/TRE/BA)
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