A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, que autoriza a concessão da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos municipais. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista)
O texto estabelece um reajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao longo de 2025, que é de 4,26%. A recomposição salarial abrange os servidores do Poder Executivo e se estende, de forma equitativa, aos agentes públicos contratados e aos conselheiros tutelares do município.
Na mensagem oficial enviada ao Legislativo, a prefeita Sheila Lemos destacou a transparência nas negociações que embasaram o texto, ressaltando que o projeto reafirma o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo.
Além do reajuste geral, o PLC nº 24/2026 traz medidas específicas para assegurar o cumprimento de legislações e pisos nacionais. Na área da Educação, o projeto garante a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público para o exercício de 2026. Seguindo a portaria do MEC, a categoria terá um reajuste de 5,40%.
Já na área da Saúde, a proposta atualiza o vencimento constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com as diretrizes da Constituição Federal. Para a referência inicial dessas categorias, o salário-base passará a ser de R$ 3.242,00. (Ascom/PMVC)
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