Uma denúncia envolvendo o edital nº 013/2026 da prefeitura de Lauro de Freitas, sob gestão da prefeita Débora Régis (União Brasil – foto ilustração), não avançou no TCM no pedido de suspensão imediata da licitação. O caso trata da contratação de um sistema integrado de monitoramento viário, que reúne equipamentos como radares e câmeras, além de softwares de inteligência artificial e serviços técnicos especializados.
A empresa denunciante questionou a forma de condução do certame, alegando que o modelo de julgamento por menor preço global reuniria objetos distintos em um único lote, o que poderia reduzir a competitividade. Também foram apontadas possíveis inconsistências em cláusulas de reajuste e exigências técnicas consideradas genéricas, que, segundo a denúncia, poderiam restringir a participação de interessados.
O TCM entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a interrupção do processo neste momento, especialmente pela ausência de documentos essenciais e pela falta de comprovação dos riscos alegados. Com isso, a solicitação foi negada e a licitação segue seu trâmite normal, enquanto o processo continua em análise para julgamento do mérito das acusações. (Da Redação)
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