Uma licitação para contratação de serviços de gestão de abastecimento da frota municipal de Caetanos foi suspensa pelo TCM após denúncia de possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico nº 02/2026. O processo envolve a gestão do prefeito Edas Justino (PCdoB) e foi provocado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.
A empresa apontou problemas como a exigência de bandeiras específicas para cartões, regras sobre emissão de notas fiscais e, principalmente, a proibição de taxa administrativa negativa, o que pode limitar a concorrência. O caso foi analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que identificou indícios de irregularidade nesse último ponto, contrariando entendimentos recentes sobre o tema.
Com isso, foi determinada a suspensão do pregão até julgamento definitivo. A decisão, no entanto, permite que a Prefeitura corrija o edital, excluindo as falhas apontadas e republicando o processo com reabertura de prazo. O prefeito Justino foi notificado para apresentar defesa em até 20 dias, enquanto a denúncia segue em análise. (Da Redação)
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