A Prefeitura de Feira de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, negou a concessão da Licença Municipal Específica (LME) para a empresa Rios Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão foi oficializada na edição de hoje (10), do Diário Oficial, assinada pela secretária Jaciara Moreira da Costa, com base em parecer técnico emitido pelo departamento responsável. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
O pedido de licença era para atividade de extração mineral em uma área localizada na zona rural do município, na Fazenda Tanque Novo, no povoado de Formiga, distrito de Maria Quitéria. Durante a análise do processo, a equipe técnica identificou inconsistências entre a área do imóvel declarada no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) e a área prevista para exploração no plano de lavra apresentado pela empresa.
Segundo a Secretaria, essa divergência comprometeria a preservação da reserva legal exigida por lei. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é obrigatório manter pelo menos 20% da área total de imóveis rurais com vegetação preservada. Diante disso, o órgão concluiu pelo indeferimento da licença, visando garantir o cumprimento da legislação ambiental. (Da Redação)
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