O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Cachoeira a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, após identificar irregularidades no edital que rege a seleção. De acordo com o promotor de Justiça Victor Teixeira, o edital apresenta falhas consideradas estruturais, capazes de comprometer princípios constitucionais como legalidade, isonomia, impessoalidade e segurança jurídica. Entre os problemas identificados pelo MPBA está a ausência de justificativa concreta para a contratação temporária, exigência prevista na Constituição Federal para esse tipo de vínculo. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Cachoeira)
O promotor de Justiça também identificou critérios genéricos e subjetivos nas etapas de avaliação, como redação e entrevista, sem a definição de parâmetros objetivos ou baremas de pontuação. Além disso, o edital não prevê a constituição de comissão organizadora do certame, responsável pela condução e julgamento das etapas. Outro ponto destacado é a restrição indevida à participação de candidatos com base no local de residência, o que limita o acesso ao processo seletivo.
No documento, o MPBA orienta que o município suspenda imediatamente todas as etapas do processo seletivo, incluindo inscrições, provas e entrevistas, até que sejam feitas as devidas adequações. Também foi orientado a elaboração de um novo edital completo, com critérios claros, objetivos e compatíveis com as normas constitucionais. O Município deverá fazer a justificativa detalhada para a contratação temporária, definição de critérios objetivos de avaliação, previsão de fase recursal em todas as etapas e eliminação de exigências restritivas.
“Após as correções, o edital deverá ser republicado, com reabertura integral dos prazos e garantia de igualdade de condições a todos os candidatos, inclusive os já inscritos”, destacou o promotor de Justiça Victor Teixeira. (Fonte: MPBA)
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