O prefeito de Buritirama, Dr. Léo Miranda (MDB – foto ilustração), sofreu um revés no TCM ao tentar suspender os efeitos da Lei Municipal nº 248/2024, que institui um novo plano de carreira para profissionais do magistério. A decisão, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, negou o pedido que buscava impedir pagamentos decorrentes da norma, apontada pela atual gestão como responsável por possível aumento excessivo de gastos com pessoal.
Na denúncia, o prefeito alegou que a lei foi aprovada no fim da gestão do ex-prefeito Arival Marques Viana, com apoio do então presidente da Câmara, Odair Ribeiro de Souza, sem a devida previsão orçamentária e sem estudo de impacto financeiro. Segundo a gestão atual, a aplicação do plano poderia elevar as despesas com pessoal para mais de 62% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54%. Apesar das alegações, os denunciados não apresentaram defesa prévia no prazo estipulado.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios entendeu que não ficaram comprovados, neste momento, os requisitos para concessão da medida urgente, como risco iminente de dano ao erário. A decisão mantém a validade da lei até julgamento do mérito e determina a continuidade do processo, com a notificação dos envolvidos — incluindo a atual presidente da Câmara, Raquel Silva do Vale — para apresentação de defesa e documentos. (Da Redação)
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