O prefeito de Cristópolis, Valdo do Armindo (PT – foto ilustração), foi alvo de decisão do TCM que determinou mudanças no pregão eletrônico nº 001/2026 após denúncia de supostas irregularidades no processo licitatório. A medida foi provocada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., representada por Gabriela Casciano Correa da Costa Nóbrega, que apontou cláusulas consideradas restritivas no edital.
Na decisão, o TCM determinou que a Prefeitura promova imediatamente um novo procedimento licitatório, corrigindo exigências que poderiam limitar a competitividade. Um dos principais pontos foi a obrigatoriedade de rede credenciada ainda na fase de habilitação, considerada inadequada — devendo essa exigência ocorrer apenas no momento da contratação, com prazo razoável para cumprimento pelo vencedor.
Além disso, a decisão proíbe a prorrogação do contrato atual, embora permita sua continuidade por até 90 dias, prazo em que o novo pregão deverá ser concluído. Caso esse limite seja ultrapassado sem finalização do processo, ficou determinada a suspensão dos pagamentos. O prefeito também foi notificado para cumprir as determinações e apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias, enquanto a denúncia seguirá seu trâmite regular para análise do mérito. (Da Redação)
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