A oferta de professores de apoio para estudantes com deficiência na rede municipal de Dias d’Ávila passou a ser acompanhada de forma contínua pelo Ministério Público. O órgão converteu uma denúncia em procedimento administrativo para fiscalizar a política pública e exigir medidas do município, atualmente administrado pelo prefeito Alberto Castro (PSDB – foto ilustração). A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Fernando Gaburri.
O objetivo é garantir a presença de profissionais de apoio em sala de aula para alunos com deficiência, medida considerada essencial para a inclusão escolar. A legislação brasileira assegura esse direito, especialmente a partir da Política Nacional de Educação Especial e da Lei Brasileira de Inclusão, que determinam condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem para estudantes com necessidades específicas.
Na prática, a ausência desses profissionais pode comprometer o desenvolvimento pedagógico e a participação dos alunos nas atividades escolares. Por isso, o procedimento do MP busca acompanhar e cobrar ações efetivas do poder público municipal, garantindo que a rede de ensino ofereça suporte adequado e cumpra as normas de inclusão educacional. (Da Redação)
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