A 5ª promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim converteu uma representação em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução da política pública de transporte escolar no município. O procedimento visa apurar eventuais irregularidades no serviço e a adoção de medidas administrativas corretivas, garantindo que estudantes da rede pública tenham acesso seguro e eficiente ao transporte escolar. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim)
A promotora em substituição, Heline Esteves Alves, também anunciou a prorrogação por um ano do inquérito civil que investiga se a autorização concedida ao município pela Lei Municipal nº 845/2001, para a doação de bem imóvel de propriedade municipal, respeitou todos os requisitos legais e se a destinação final do imóvel observou os encargos e fins específicos previstos.
As medidas refletem a atuação preventiva e de fiscalização do Ministério Público em Senhor do Bonfim, buscando transparência e legalidade na gestão de recursos e serviços públicos. Tanto o acompanhamento do transporte escolar quanto a análise das doações de imóveis reforçam o compromisso do órgão com a eficiência da administração pública e a proteção do interesse coletivo. A prefeitura ainda não se manifestou sobre os dois casos. (Da Redação)
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