A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra o avanço em relação ao pedido da entidade para que a apreciação da ação que trata dos royalties de petróleo seja discutida no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), Supremo Tribunal Federal (STF). A CNM irá participar de uma reunião técnica no dia 26 de fevereiro e será realizada por meio virtual. (Foto ilustração)
A reunião tem por finalidade tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.916, bem como seus processos conexos no Supremo (ADIs nºs 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621), que tratam sobre as alterações nas regras de distribuição de royalties e participações especiais devidas a Estados e Municípios. Os referidos processos foram encaminhados ao Nusol pela ministra relatora Cármen Lúcia no ano de 2023.
Ao longo do ano passado, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou estudos técnicos e econômicos atualizados para vários representantes do poder público, entre eles, ministros de governo e ministros de órgão de controle. O objetivo foi ressaltar que a distribuição injusta dos royalties impacta, em especial, os Municípios não confrontantes, negativamente com as perdas ao longo desses anos em que a pauta esteve parada sem solução.
Durante o julgamento sobre demarcação de terras indígenas, o consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany fez uma fala direta à ministra Cármen Lúcia a respeito do assunto, durante sua sustentação oral no STF. “O Nusol é uma das melhores coisas que foram criadas nesta corte, pois já nos deu o Tema 1234 na área da saúde, está avançando agora na pauta indígena e temos convicção, ministra Cármen Lúcia, com todas as vênias, vossa excelência acertadamente também levou ao Nusol e temos certeza que em 2026 também teremos consenso nesta matéria dos royalties e a CNM está à disposição para isso”, argumentou. (Ascom/CNM)
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