O Ministério Público Federal (MPF) promoveu o arquivamento do inquérito civil que apurava possíveis irregularidades na conta bancária destinada à movimentação dos recursos do Fundeb no município de Mata de São João, administrado pelo prefeito Bira da Barraca (União Brasil – foto ilustração). A investigação foi instaurada a partir de apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou inconsistências cadastrais na conta específica do fundo, exigida por lei para garantir a correta aplicação dos recursos da educação básica.
Durante a apuração, o MPF expediu recomendação para que o município adequasse a titularidade e o cadastro da conta única do Fundeb, conforme determina a Lei nº 14.113/2020 e normas conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional e do FNDE. Em resposta, a Prefeitura de Mata de São João informou o acatamento integral da recomendação, adotando providências junto à Receita Federal, à Fazenda Pública e à Junta Comercial da Bahia para regularizar o CNPJ e assegurar que a movimentação dos recursos fosse exclusiva da Secretaria Municipal de Educação.
Na promoção de arquivamento, o MPF destacou que as irregularidades apontadas eram meramente cadastrais, não havendo qualquer indício de desvio ou aplicação indevida dos recursos do Fundeb. Segundo o órgão, diante da pronta atuação do município e da ausência de lesão ou ameaça concreta a direitos coletivos, não se justificava a continuidade do procedimento. (Da Redação)
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