O prefeito Caetano (PT – foto ilustração), de Camaçari, foi parcialmente obrigado pelo TCM a adotar medidas para corrigir irregularidades no Portal de Transparência do município. A denúncia, apresentada pela empresa SM Cordeiro de Melo Ltda., apontava a ausência de publicação da ordem cronológica de pagamentos, obrigatória para garantir a transparência e controle sobre os recursos públicos.
Segundo a decisão, o prefeito tem 30 dias para implementar as medidas necessárias, garantindo que todos os pagamentos sejam divulgados de forma cronológica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A documentação comprobatória do cumprimento deverá ser enviada ao TCM, sob risco de sanções pecuniárias caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido.
Além disso, Caetano deverá apresentar esclarecimentos detalhados sobre o caso no prazo regimental de 20 dias, contados a partir da publicação oficial da decisão. A medida visa assegurar maior transparência na gestão financeira do município, permitindo acompanhamento público e controle efetivo das despesas municipais. (Da Redação)
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