Quando a Polícia Federal encontrou no celular de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, um contrato de R$ 129 milhões firmado com o escritório da esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o caso logo ganhou a atenção nacional. (Foto ilustração)
O documento, revelado pelo jornal O Globo, foi localizado na Operação Compliance Zero, em 18 de novembro, e previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões ao escritório de Viviane Barci de Moraes por três anos, a partir de 2024. O contrato, segundo o jornal, não especificava processos ou causas determinadas e estabelecia uma atuação ampla de representação do banco.
A notícia foi divulgada em um momento em que a investigação por suspeita de fraudes no Banco Master virou alvo do STF.
Além do caso envolvendo Viviane Moraes, um levantamento da BBC News Brasil identificou que os nomes de ao menos outros doze parentes de oito ministros do STF apareceram como advogados em processos na Corte.
Os ministros são Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
O levantamento considerou os seguintes parentes, identificados em fontes públicas: esposas, filhos, enteados, cunhados, genros e irmãos.
Isso não significa necessariamente que todos sejam os responsáveis pela defesa desses casos: há processos em que vários advogados assinam a petição, inclusive os que atuaram em instâncias inferiores, mas não no recurso ao Supremo — a busca do STF não diferencia isso.
Alguns desses advogados disseram à BBC que não passaram a atuar em novos casos no STF após a nomeação de um parente como ministro, mas continuaram vinculados a processos iniciados em instâncias inferiores e que depois chegaram à Corte.
É o caso, por exemplo, de Melina Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves, filha e genro do ministro e atual presidente do STF, Edson Fachin (o ministro afirmou, pela assessoria de imprensa do STF, que se declarou impedido em todos os casos).
Outros afirmaram que já tinham carreiras consolidadas como advogados antes da posse dos ministros.
Já o STF, por meio de sua assessoria de comunicação, diz que “as regras de suspeição e impedimento estão previstas na legislação.”
Essa prática, que não é ilegal, é, no entanto, vista com ressalva por especialistas ouvidos pela reportagem, que avaliam que a participações de advogados parentes nos processos podem gerar críticas e desgastar a percepção pública sobre a isenção do Judiciário.
Não há impedimento legal para que advogados com algum parentesco com ministros atuem na Corte, mas críticos apontam para possíveis riscos de conflito de interesse.
O Código do Processo Civil (CPC) prevê impedimento do juiz nos casos em que defensores públicos, advogados ou membros do Ministério Público sejam seus parentes “em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive” e também quando o próprio juiz ou parente for parte do processo, dentre outros casos.
Em 2023, o plenário do STF julgou inconstitucional regra que impediria que juízes atuassem em processos envolvendo clientes de escritórios de advocacia com parentes dos próprios magistrados em seus quadros.
O impedimento segue, no entanto, quando há atuação direta do familiar nos casos.
“Fora essas hipóteses, faltam regras claras quanto à atuação dos escritórios de advocacia aos quais esses profissionais pertencem, bem como quanto à participação desses advogados em processos julgados por outros ministros da mesma corte”, explica a professora da FGV Direito SP, Luisa Moraes Abreu Ferreira. (Luiz Fernando Toledo – Da BBC News Brasil)
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