Um novo procedimento administrativo foi instaurado pelo MP para acompanhar a política de seleção e indicação de alunos residentes na Bahia para o Colégio Militar de Salvador. A medida visa garantir que as vagas disponibilizadas, equivalentes a até 5% do total de alunos, sejam preenchidas de forma adequada nos anos em que não há processo seletivo de ampla concorrência, seguindo os termos do Acordo de Cooperação Técnica entre a União e o Estado da Bahia. (Foto ilustração)
O objetivo do procedimento do MP é assegurar transparência, moralidade e regularidade na seleção dos estudantes, prevenindo qualquer irregularidade na habilitação e indicação das vagas. O acompanhamento inclui análise de critérios, documentação e procedimentos adotados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC), responsável pela gestão das indicações.
A iniciativa foi formalizada pelo promotor de Justiça, Adriano Marcus Brito de Assis, que reforça a importância de monitorar políticas públicas educacionais de relevância estratégica. O procedimento administrativo permitirá ações de fiscalização e orientação sempre que necessário, garantindo que o acesso às vagas do colégio ocorra de forma justa e dentro da legislação vigente. (Da Redação)
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