O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT- foto ilustração), foi notificado pelo TCM para prestar esclarecimentos sobre uma denúncia envolvendo o pregão eletrônico nº 182/2025, destinado ao registro de preços para fornecimento individualizado de materiais escolares na rede municipal. A representação foi apresentada pela empresa Spartan Comércio Ltda., que apontou supostas irregularidades no edital do certame voltado a estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos.
Em decisão, o conselheiro Plínio Carneiro indeferiu o pedido de medida cautelar por ausência dos requisitos legais, permitindo que a licitação siga seu curso normal. O entendimento foi de que não houve comprovação suficiente para a suspensão imediata do processo, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Apesar do indeferimento da cautelar, a denúncia seguirá em tramitação ordinária no Tribunal de Contas dos Municípios. O prefeito Caetano terá prazo regimental de 20 dias, contados da publicação no Diário Oficial Eletrônico do órgão, para apresentar os esclarecimentos que considerar pertinentes sobre os pontos levantados pela denunciante. (Da Redação)
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