O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado para incentivar a formalização de pequenos negócios no Brasil e que já conta com mais de 13 milhões de inscritos. Em 2026, continua sendo uma opção vantajosa para quem deseja atuar de forma autônoma, com menor carga tributária e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é fundamental conhecer os critérios para saber quem pode ser MEI. (Foto ilustração)
Para se formalizar como MEI, o empreendedor precisa atender aos seguintes requisitos:
Faturar até R$ 81 mil por ano (há proposta em tramitação para elevar o teto a R$ 144.913,41, mas ainda sem definição oficial);
Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Exercer atividade permitida na lista oficial do Portal do Empreendedor;
Ter no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria;
Ser maior de 18 anos (ou emancipado);
Ter CPF regular e, se estrangeiro, possuir visto permanente.
Quem não pode ser MEI em 2026?
Apesar das facilidades, diversas situações impedem o enquadramento como MEI. Veja os principais casos:
1. Profissões regulamentadas por conselho de classe
Profissionais que dependem de registro em conselhos, como OAB, CRM, CRC e CREA, não podem ser MEI, incluindo:
– Advogados;
– Médicos, dentistas, fisioterapeutas;
– Engenheiros e arquitetos;
– Contadores e técnicos em contabilidade.
2. Sócios ou administradores de empresas
Quem participa de outra empresa, mesmo que inativa, está impedido de aderir ao MEI, conforme a Lei Complementar nº 128/2008.
3. Funcionários públicos efetivos
Servidores públicos não podem se formalizar como MEI, exceto se forem aposentados. A medida busca evitar conflito de interesses.
Profissões excluídas do MEI em 2025
Em 2025, novas exclusões foram aplicadas. Entre os CNAEs retirados da lista do MEI estão:
– Comerciante de gás GLP;
– Aplicador agrícola;
– Arquivista de documentos;
– Confeccionador de fraldas descartáveis;
– Operador de marketing direto;
– Dedetizador;
– Comerciante de medicamentos veterinários, entre outros. (Izabella Miranda)
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