A gestão do prefeito Alfredinho Magalhães (União Brasil), em Sítio do Mato, teve um contrato suspenso após decisão cautelar do TCM que determinou a paralisação de quaisquer pagamentos relacionados ao contrato nº 066/2025, firmado por inexigibilidade de licitação com a Abel Cunha Sociedade Individual de Advocacia. O acordo, no valor de R$ 280,7 mil, previa a prestação de serviços técnicos especializados para incremento de receitas tributárias e revisão de cobranças de energia elétrica do município.
No curso da apuração, o Tribunal de Contas dos Municípios apontou indícios de honorários advocatícios superestimados, fixados em 20% sobre um valor estimado de recuperação de R$ 1,4 milhão. Segundo o relatório, os serviços contratados foram considerados de baixa complexidade jurídica, passíveis de execução pela própria estrutura jurídica municipal, além de não haver comprovação de critérios técnicos e memória de cálculo que justificassem o percentual adotado, em desacordo com o Código de Processo Civil e normas do órgão de controle.
Apesar da suspensão, a decisão abre a possibilidade de a Prefeitura de Sítio do Mato promover ajustes no contrato por meio de aditivo, com redução dos honorários aos limites legais e apresentação de documentação técnica que comprove o proveito econômico e os serviços efetivamente prestados. O prefeito e o escritório de advocacia foram notificados e terão prazo de 20 dias para apresentar defesa antes do julgamento do mérito. (Da Redação)
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