A gestão do prefeito Devani (PDT), em Cordeiros, passou a ser alvo de denúncia após questionamentos sobre a rescisão unilateral de um contrato administrativo firmado em 2023. A representação foi apresentada pela empresa SEE Serviços Administrativos e Negócios Ltda., que contesta a formalização do termo de distrato do contrato nº 115/2023, originalmente válido até março de 2026.
Segundo a denúncia, a prefeitura de Cordeiros teria promovido o distrato sem notificação prévia da empresa e sem sua anuência, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A empresa também questiona a justificativa apresentada pela gestão do prefeito Devani que alegou maior vantajosidade econômica para aderir a uma ata de registro de preços do município de Itororó, sem, contudo, comprovar a suposta economicidade ou superioridade técnica em relação ao contrato então vigente.
Diante dos fatos, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a notificação do prefeito Devani para que apresente manifestação específica sobre o pedido de medida cautelar no prazo de cinco dias, além de encaminhar cópia do processo administrativo que embasou o contrato e o distrato. Após a resposta, o órgão de controle irá analisar se concede ou não a suspensão dos efeitos do distrato e eventual impedimento de adesão à ata questionada. (Da Redação)
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