A licitação que entregou à iniciativa privada os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Paratinga passou a ser questionada por órgãos de controle. O conselheiro do TCM, Ronaldo Sant’Anna, decidiu ouvir o prefeito Tom (PT) e o presidente da comissão permanente de licitação, Elissandro Francisco dos Santos Moura, antes de analisar o pedido de liminar que pretende suspender a concorrência presencial nº 003/2025.
A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sindae), aponta que o município teria conduzido a licitação sem autorização do Colegiado Microrregional, instância prevista na legislação para validar processos de concessão de saneamento de forma isolada. O certame resultou na escolha do Consórcio Águas de Paratinga e prevê uma concessão exclusiva por 30 anos, com investimentos estimados em cerca de R$ 39 milhões em obras de infraestrutura de água e esgoto.
Diante da relevância econômica do contrato e dos possíveis impactos institucionais da decisão, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) optou por postergar a análise da medida cautelar. O relator determinou a notificação dos gestores e a inclusão do consórcio vencedor como terceiro interessado, além de exigir o envio da íntegra do processo licitatório. Somente após essas manifestações será avaliada a possibilidade de suspensão do procedimento. (Da Redação)
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