O prefeito Wilson de Bubuda (PSD – foto ilustração) e o secretário de Finanças de Ibitiara, Otailan Lopes da Silva, estão sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido a supostas irregularidades no contrato administrativo nº 113/2025. O acordo firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados prevê a prestação de serviços advocatícios voltados à recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com honorários de 20% sobre os valores recuperados. A unidade técnica do tribunal apontou que o percentual contratado estaria acima do limite considerado razoável pelo Código de Processo Civil, gerando possível prejuízo de mais de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos.
A denúncia questiona que, considerando o valor estimado de recuperação de aproximadamente R$ 19,2 milhões, os honorários deveriam variar entre 5% e 8%, e não 20% como previsto no contrato. Apesar de nenhum pagamento ter sido efetuado até o momento, o caso motivou o pedido de medida cautelar para suspender qualquer desembolso até que o percentual seja ajustado aos limites legais. O tribunal determinou a notificação do prefeito, do secretário e do escritório contratado, concedendo prazo de cinco dias para manifestação.
A decisão faz parte de uma fase preliminar de apuração dos fatos, com foco em garantir o contraditório e avaliar a necessidade de tutela de urgência. O TCM deve analisar detalhadamente as justificativas apresentadas e decidir se o contrato precisa ser revisado para evitar prejuízos ao município, mantendo a transparência e o equilíbrio nas contratações públicas. (Da Redação)
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