A Prefeitura de Queimadas, comandada pelo prefeito Ricardo (PSD – foto ilustração), foi obrigada a interromper o uso da identidade visual adotada pela atual gestão em materiais oficiais e canais institucionais. A decisão, proferida em caráter cautelar pelo TCM, atendeu a denúncia de um morador do município que apontou possível desvio de finalidade na substituição do brasão oficial por uma logomarca administrativa sem autorização legal.
Na avaliação da conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, relatora do processo, o uso predominante da cor azul não configura, de forma isolada, promoção pessoal, já que o tom integra historicamente os símbolos municipais. No entanto, a conselheira destacou que os elementos gráficos utilizados pela Prefeitura passaram a substituir, na prática, o brasão previsto na Lei Orgânica do Município. Para ela, a adoção de uma marca completamente distinta em prédios públicos, documentos oficiais, obras e meios digitais afronta os princípios da legalidade e da impessoalidade. O Tribunal de Contas dos Municípios analisou o caso no âmbito do controle externo.
Com a decisão, a gestão municipal deverá retirar a logomarca atualmente em uso e restabelecer o brasão oficial em toda a comunicação institucional, até que eventual mudança seja debatida e aprovada pela Câmara de Vereadores. O prefeito Ricardo foi notificado para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias, enquanto o processo segue em tramitação para julgamento definitivo. (Da Redação)
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