De olho nas mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a Secretaria da Fazenda de Barreiras divulgou orientações importantes aos contribuintes sobre a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a NFS-e. A medida segue o que determina o Artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 e faz parte do processo de modernização do sistema tributário em nível nacional. (Foto ilustração)
Para garantir segurança, continuidade dos serviços e mais comodidade aos usuários, o município decidiu manter o Sistema E&L tanto para a emissão das notas fiscais de serviços quanto para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços. A escolha busca assegurar uma transição organizada, preservando um sistema já conhecido pelos contribuintes e oferecendo tempo adequado para adaptação às novas regras.
Dentro desse processo de adequação, a Secretaria disponibilizou no Portal da Nota Fiscal do Município um ambiente de testes chamado Produção Restrita. O espaço permite que empresas e profissionais façam simulações, ajustes e verificações antes da implementação definitiva do novo modelo, reduzindo riscos e facilitando a adaptação gradual.
No caso das empresas que utilizam integração por WebService, a documentação técnica, os manuais e os layouts continuam disponíveis na aplicação real da NFS-e do sistema E&L. A Secretaria também orienta atenção aos novos endereços de API, com um link provisório válido até 31/12/2025 e a adoção definitiva da API Nota Nacional prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2026.
Quanto aos Microempreendedores Individuais, não houve mudanças nas regras já vigentes. Desde 2023, os MEIs prestadores de serviços a pessoas jurídicas devem emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e ou pelo aplicativo NFS-e Mobile. As Notas Avulsas, por sua vez, seguem sendo emitidas pelo sistema municipal, sem transmissão ao Portal Nacional, até que haja definição oficial sobre esse procedimento.
Por fim, a Secretaria da Fazenda reforça que o projeto de implementação da NFS-e no padrão nacional está em constante atualização e poderá passar por ajustes ao longo do processo. Outras informações e orientações detalhadas estão disponíveis no site oficial do município de Barreiras. (seligabarreiras)
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