O Ministério Público (MP) arquivou o procedimento administrativo que investigava possíveis irregularidades na promulgação e aplicação da Lei Municipal nº 9.829/2025, responsável por alterar o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Salvador. A decisão é da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público e tomada pelo promotor de justiça substituto Pablo Almeida, com base na inexistência de indícios de irregularidade.
O procedimento administrativo foi instaurado para apurar se a alteração do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Legislativo municipal havia sido realizada de forma irregular ou prejudicial. A lei em questão organiza a estrutura de cargos, define salários e estabelece regras de progressão na carreira dos servidores da Câmara, sendo um instrumento importante para a valorização funcional e a gestão administrativa do Legislativo municipal.
O edital ressalta que não foram identificadas irregularidades que justificassem a continuidade da investigação. Ainda assim, o MP informou que eventuais interessados têm o prazo de 10 dias para interpor recurso administrativo, caso desejem contestar a decisão. Com isso, o caso é oficialmente encerrado. (Da Redação)
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