O prefeito Marcelo Araújo (União Brasil), de Conceição de Coité, recebeu notificação para apresentar, em cinco dias, cópia integral do processo administrativo que embasa a Concorrência Pública Eletrônica nº 010/2025. O pedido, feito pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, abrange todos os atos decisórios do certame, além de solicitações relacionadas às petições constantes nos processos.
A decisão reforça que o processo tramita de forma eletrônica, garantindo acesso completo e transparente à fiscalização. Marcelo Araújo terá a responsabilidade de reunir todos os atos da concorrência, permitindo ao Tribunal analisar se as etapas do certame seguem as normas legais e administrativas vigentes.
Segundo o conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, a medida tem caráter preventivo e visa assegurar a transparência e a correta condução do processo licitatório. A apresentação dos documentos permitirá que a fiscalização avance na verificação de conformidade, garantindo a lisura do certame e a adequada aplicação dos recursos públicos do município de Conceição de Coité.
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