O prefeito de Santa Teresinha, Agnaldo Andrade (PSD – foto ilustração) foi notificado pelo TCM sobre uma denúncia apresentada pela empresa Copa Engenharia Ambiental e Locação de Equipamentos Ltda., que questiona supostas irregularidades no pregão eletrônico nº 034/2025. O certame visa à contratação de empresa para prestação de serviços de aterro e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e da feira livre do município, com custo mensal estimado em R$ 148.868,76.
A empresa denunciante apontou que o edital exigiu que o contratado possuísse base de transbordo licenciada no município, além de licença de operação de transbordo, sem previsão expressa para o aterro sanitário, o que, segundo a Copa Engenharia, configuraria cláusulas restritivas e contrariaria normas da Lei nº 14.133/2021 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Também foram questionadas supostas inconsistências no critério de julgamento das propostas e na transparência da formação do preço estimado, incluindo a ausência de memória de cálculo disponível para os licitantes.
O despacho do TCM determinou que o prefeito Agnaldo Andrade se manifeste em até cinco dias sobre o pedido de medida cautelar e apresente cópia integral do processo administrativo que originou o pregão. A decisão preliminar garante o contraditório antes de qualquer providência sobre a suspensão do certame, permitindo que o gestor apresente defesa antes da análise do mérito da denúncia. (Da Redação)
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