A tentativa de suspender o processo seletivo simplificado (nº 002/2025) da Prefeitura de Araci, conduzida pela prefeita Keinha (PDT – foto ilustração), não prosperou no TCM, após a administração municipal promover ajustes no edital. A denúncia, apresentada por representante do Instituto de Enfermagem da Bahia, questionava os valores de remuneração previstos para a contratação temporária de enfermeiros e técnicos em enfermagem, sob o argumento de que não estariam em conformidade com o Piso Salarial Nacional da categoria.
O edital previa inicialmente salários de R$ 2.640,00 para enfermeiros e R$ 1.518,00 para técnicos, o que motivou a contestação com base na Lei Federal nº 14.434/2022 e em decisão do Supremo Tribunal Federal que garante o pagamento proporcional do piso conforme a carga horária. Após a repercussão, a Prefeitura de Araci realizou três retificações no instrumento convocatório e passou a prever o pagamento do piso salarial por meio da soma do vencimento básico com a complementação financeira da União, mecanismo previsto na legislação federal.
Diante desse cenário, a decisão do TCM entendeu que não havia risco imediato de prejuízo aos candidatos nem motivo suficiente para suspender o certame em caráter de urgência. O processo seletivo segue em andamento, enquanto o mérito da denúncia ainda será analisado. A prefeita Keinha foi notificada para apresentar defesa formal, e o setor de controle interno do município deverá acompanhar o caso para garantir o cumprimento das normas legais. (Da Redação)
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