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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do seu Informativo de Jurisprudência, com decisões proferidas no período de 17 a 22 de novembro. Publicado semanalmente, o boletim é elaborado pelo Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência. (Foto ilustração)
A publicação apresenta julgados das sessões do Pleno e das Câmaras, fortalecendo a transparência institucional e oferecendo aos jurisdicionados uma importante ferramenta de consulta, que contribui para a segurança jurídica na aplicação das normas.
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O documento está disponível no menu Jurisprudência > Pareceres e Ferramentas > Informativo de Jurisprudência. (Fonte: TCM)
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