Uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a suspensão dos efeitos do contrato nº 44/2025 firmado pela Prefeitura de Cipó, sob a gestão do prefeito Marquinhos (PSD – foto ilustração), com o escritório Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados. A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro relator Nelson Pellegrino após a identificação de indícios de irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria jurídica tributária voltados à recuperação de créditos e ao aumento da arrecadação municipal.
Segundo a 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo, o contrato prevê o pagamento de honorários correspondentes a 20% dos valores eventualmente recuperados, sem definir valor global estimado, sem apresentar pesquisa de preços e sem detalhar os critérios ou memórias de cálculo que justificassem o percentual e o montante estimado, superior a R$ 6 milhões. O órgão técnico também apontou que os serviços contratados seriam de baixa complexidade jurídica, passíveis de execução pela própria Procuradoria do Município, além da ausência de comprovação de ações judiciais relacionadas ao objeto do contrato.
Foram identificados ainda pagamentos já efetuados ao escritório, que somam R$ 82,4 mil, sem o devido envio dos processos ao sistema eletrônico da Corte de Contas e sem a indicação do processo judicial que fundamentaria os desembolsos. Diante do risco de novos pagamentos considerados indevidos, foi determinada a paralisação de qualquer ato administrativo decorrente do contrato, inclusive repasses financeiros, e a notificação do prefeito Marquinhos e do escritório contratado para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. O prefeito de Cipó ainda não se manifestou sobre o caso. (Da Redação)
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