O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil – foto ilustração), sancionou no último fim de semana a Lei Complementar nº 161/2025, que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A sanção foi publicada no Diário Oficial no sábado (13) e referenda dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de instituir um Plano de Recuperação da Previdência com foco no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Entre as principais mudanças estão a fixação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas em 14%, com cobrança de 16% sobre a parcela que exceder o teto do INSS, além da ampliação da base de contribuição de aposentadorias e pensões acima de três salários mínimos. A lei também eleva gradualmente a contribuição patronal, que chegará a 26% em 2028, e cria uma contribuição adicional de 6% para casos de aposentadoria especial.
A legislação ainda ratifica normas anteriores sobre previdência complementar, mantém direitos adquiridos e regras de transição, e destina ao RPPS os valores arrecadados com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Segundo a Prefeitura, as medidas buscam garantir a sustentabilidade do regime previdenciário municipal e assegurar o pagamento futuro de aposentadorias e pensões. (Da Redação)
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