O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou o edital notificando a Câmara Municipal de Rafael Jambeiro para que seus agentes políticos e gestores apresentem defesa no prazo de 20 dias corridos. A notificação envolve acusações e possíveis irregularidades identificadas em processo específico sob análise da Corte. A notificação foi dirigida ao vereador Fernando Coni (Republicanos).
De acordo com o edital, os responsáveis devem encaminhar documentos e comprovações que esclareçam os pontos questionados. O TCM ressalta que, caso o prazo expire sem manifestação, o processo será levado a julgamento em Sessão Plenária, sendo os notificados considerados reveles — isto é, julgados à revelia. Os autos estão disponíveis para consulta na sede do Tribunal.
A notificação foi assinada em 10 de dezembro de 2025, pelo conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, presidente do Tribunal. O edital reforça a obrigatoriedade de resposta e lembra que a falta de apresentação de defesa pode resultar em sanções, conforme previsto na legislação de controle externo aplicada aos órgãos públicos municipais. O vereador Fernando Coni ainda não se manifestou publicamente sobre a notificação. (Da Redação)
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