O prefeito de Apuarema, Betão (Avante), foi obrigado a suspender imediatamente qualquer pagamento relativo ao contrato firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 023/2022. A determinação foi imposta pelo TCM em medida cautelar proferida pelo relator Antônio Carlos da Silva, após análise de um Termo de Ocorrência que apontou fortes indícios de irregularidades na contratação e nos valores pagos pelo município entre 2022 e 2024, período em que o ex-prefeito Jorge Rogério Costa Souza estava à frente da gestão.
De acordo com o documento analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, foram identificados problemas como prorrogação contratual sem previsão no instrumento original, ausência de detalhamento técnico que justificasse a estimativa de valores a recuperar, pesquisa de preços inexistente para definir os honorários e pagamentos que ultrapassariam parâmetros de razoabilidade. Somados, os repasses ao escritório totalizaram R$ 6.642.951,07, valor que corresponde a aproximadamente 20% do montante de um precatório do Fundef/Fundeb — índice considerado excessivo pela inspetoria responsável pelo caso.
Além de ordenar a suspensão dos pagamentos futuros, a decisão determinou a notificação do atual prefeito, do ex-prefeito e do escritório envolvido, que agora terão prazo para apresentar defesa. Segundo o relator, a manutenção da situação anterior poderia causar dano irreparável ao erário municipal, especialmente diante das inconsistências verificadas na execução contratual e na base de cálculo utilizada para remuneração dos serviços advocatícios. A medida terá validade até o julgamento final do mérito do Termo de Ocorrência. (Da Redação)
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