Diante do impasse na Câmara dos Deputados para votar a anistia, o projeto de lei alternativo apresentado pela oposição no Senado – batizado de “Fim da Lei dos Exageros” – está sendo visto como a via mais rápida, objetiva e juridicamente segura para reduzir o tempo de prisão dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no 8 de janeiro, alcançando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-Foto).
O projeto revoga trechos da Lei 14.197/2021 que incluíram no Código Penal os crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “golpe de Estado”. A “Lei dos Exageros” substituiu a Lei de Segurança Nacional e sustentou condenações, como a de 27 anos e três meses de prisão para o ex-presidente. Se a revogação passar no Congresso e virar lei, Bolsonaro deixará o regime fechado.
A proposta do senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi protocolada na semana passada, obteve logo o mínimo de 27 assinaturas para tramitar em ritmo de urgência. Caso o rito acelerado seja aprovado, a matéria poderá ser votada já em plenário, sem passar por comissões. O apoio a esse pedido, articulado por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, já saltou para 58, o que sinaliza também tendência de aprovação. Se o projeto for endossado pelos senadores em plenário, segue para a Câmara, onde a anistia tem mais apoio, facilitando a decisão final do Congresso.
Como se trata de mera alteração da lei, com alcance geral e retroativo, o projeto beneficia todo condenado com base nos artigos revogados. O autor reitera propor só a correção de “interpretações políticas, acusações amplas e punições exageradas”. “A anistia trata de pessoas. O projeto trata da lei. Se a lei é malfeita e aplicada de forma expansiva, deve ser revisada”, diz. (Por Sílvio Ribas)
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