O prefeito de Barra do Choça, Oberdam Rocha (PP), foi alvo de medida cautelar determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) devido à contratação irregular de prestadores de serviços entre janeiro e junho de 2025. De acordo com o levantamento da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, cerca de 1.742 pagamentos, totalizando R$ 7,9 milhões, foram realizados a pessoas físicas para funções contínuas do município, como enfermeiros, motoristas, engenheiros e auxiliares administrativos, sem concurso público, processo seletivo ou contrato formal.
A decisão ressalta que tais contratações configuram burla aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de mascararem o real índice de despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi apontada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que pode gerar futuros débitos para o município e responsabilização financeira da administração.
A medida cautelar obriga o prefeito Oberdam Rocha a suspender novas contratações sem processo seletivo simplificado e a cumprir todas as normas constitucionais e legais para servidores temporários, enquanto o mérito do Termo de Ocorrência é analisado. Oberdam Rocha foi notificado por meio do Diário Oficial Eletrônico do TCM e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa e esclarecimentos sobre o caso. (Da Redação)
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