O município de Piritiba teve o pregão eletrônico nº 39/2025, destinado ao registro de preços para aquisição de carnes e derivados, suspenso por decisão liminar do TCM após denúncia apresentada pela empresa MCM Carnes Ltda. A licitação, cujo valor global estimado não foi informado nos autos, tinha como objetivo abastecer diversos setores das secretarias municipais, mas foi interrompida após a empresa alegar inabilitação ilegal durante a fase de habilitação — situação que envolve diretamente a prefeita Leandra Belitardo (Solidariedade foto ilustração).
De acordo com a análise do relator, a empresa foi desclassificada sob a justificativa de apresentar atestado de capacidade técnica referente a gêneros alimentícios, e não especificamente a carnes. Entretanto, os documentos mostraram que o atestado engloba carnes e derivados, já que a MCM Carnes possui atividades formais ligadas ao comércio e fabricação de produtos cárneos. Em sua decisão, o conselheiro Paulo Rangel destacou que exigências restritivas e sem fundamento técnico, como as aplicadas pela gestão de Leandra Belitardo, violam o caráter competitivo das licitações e contrariam entendimentos consolidados no TCM.
Reconhecendo o risco de dano ao interesse público e a possibilidade de continuidade de um certame potencialmente irregular, o relator determinou a suspensão imediata da licitação. A prefeita Leandra Belitardo foi notificada com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa e outras sanções previstas em lei. O processo permanecerá suspenso até que o Pleno julgue o mérito da denúncia. (Da Redação)
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